sexta-feira, dezembro 10, 2010

Decisão altera critério do INSS para calcular renda familiar de BPC

Brasília, 17/11/2010 - Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), de caráter assistencial, obrigando o órgão a desconsiderar da renda familiar outros auxílios assistenciais recebidos por parentes.

O INSS estava considerando o recebimento do mesmo benefício por outro membro da família como renda, o que fazia com que muitas pessoas deixassem de receber o amparo de um salário mínimo mensal. A decisão, da qual não cabe mais recurso, foi provocada por ação da Defensoria Pública da União (DPU).

O caso favoreceu diretamente a um assistido no Paraná que já tinha na
família um beneficiário de auxílio assistencial e que, por isto, teve seu pedido rejeitado pelo INSS. Graças à decisão, ele agora também poderá receber o amparo do INSS para idosos e portadores de deficiência.

A decisão pode valer para outros casos.

A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) diz que o Benefício de Prestação Continuada deve ser cedido a idoso ou portador de deficiência que tem como renda familiar de no máximo um quarto do salário mínimo por indivíduo.

A Defensora Pública Federal Liana Lidiane Pacheco Dani escreveu artigo
 sobre o tema, publicado no sítio Consultor Jurídico, ressaltando a importância da decisão como um meio de preservar o direito de famílias que tem dois membros em condição de receber o benefício e que estavam sendo prejudicadas.

Comunicação Social DPGU

terça-feira, dezembro 07, 2010

PL SUAS deve seguir para o Senado nesta semana

CFESS convoca categoria a pressionar deputados a comparecerem à próxima sessão ordinária da Câmara

Após ser aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na terça-feira, 16 de novembro, o PL SUAS aguarda, nesta semana, a realização da última das cinco sessões ordinárias da Casa, que, pelo regimento interno, são necessárias para que o projeto de lei possa seguir para o Senado Federal.

Conforme já havia sido divulgado no site do CFESS, o relator do projeto, deputado José Genoíno (SP), apresentou o parecer favorável ao PL SUAS. A luta agora é para pressionar os deputados a comparecem à próxima sessão ordinária da Câmara, pois a presença de pelo menos 53 deputados garantirá que se completem as cinco sessões ordinárias necessárias, pelo regimento, para que o Projeto de Lei siga sua tramitação no Senado.

Segundo a Assessora Especial da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ana Lígia Gomes, "esta semana é decisiva, se não for pelo menos no dia 8 para o Senado, deverá ser tarde demais para aprovação do PL SUAS nesta legislatura". Por isso, o CFESS, mais uma vez, convoca a categoria a se mobilizar, lotando as caixas de emails dos deputados para pressioná-los a comparecerem à próxima sessão ordinária da Câmara.


É importante ressaltar que o referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o conjunto CFESS/CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, defende e luta pela aprovação e sanção do PL SUAS e reforça a importância de continuarmos mobilizados visando à ampliação dos direitos para além dos presentes no PL e na defesa da universalização da seguridade social.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

PL SUAS é aprovado por unanimidade na Câmara

A mobilização da categoria e de outros parceiros dessa luta venceu mais uma batalha: o projeto de lei 3.077/2008, conhecido como PL SUAS, teve o parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16 de novembro. Conforme já havia sido divulgado no site do CFESS, o relator do projeto, deputado José Genoíno (SP), apresentou o parecer favorável e faltava apenas a votação na Comissão.

Agora, de acordo com o regimento da Câmara, será preciso aguardar as próximas cinco sessões ordinárias do plenário para que ele siga para tramitação no Senado Federal.

Para a conselheira do CFESS Marinete Moreira, a aprovação do PL SUAS na Câmara representa uma vitória que deve ser comemorada por todas/os que defendem a assistência social e a seguridade social como direitos sociais e dever do Estado. "O Sistema Único de Assistência Social – SUAS - representa um mecanismo fundamental no fortalecimento da Política de Assistência Social e a sua incorporação na Lei Orgânica de Assistência Social significa uma importante conquista nesta direção. Registramos, no entanto, a necessidade de continuarmos na luta pela aprovação do PL no Senado e intensificarmos ações que tenham como direção a ampliação de direitos", ressalta.

A conselheira registrou ainda que não foi contemplada, na aprovação do PL na Câmara, por exemplo, a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, que busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tal dispositivo foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e, posteriormente, retirado na Comissão de Finanças e Tributação, com o argumento da inviabilidade financeira. "Precisamos intensificar o debate sobre o orçamento da seguridade social, lutando pela manutenção do orçamento específico, ameaçado pela PEC 233, desmistificando a discussão sobre o déficit e lutando pelo fim da Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite a utilização de 20% do orçamento para outras despesas. Essas são bandeiras históricas do Conjunto CFESS/CRESS e de segmentos da sociedade, que continuam presentes na ordem do dia e que exigem mobilização constante", reforça Marinete.

O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS/CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado. Portanto, o conjunto CFESS/CRESS, que representa cerca de 90.000 assistentes sociais brasileiros/as, defende e luta pela aprovação e sanção do PL SUAS e reforça a importância de continuarmos mobilizados visando à ampliação dos direitos para além dos presentes no PL e na defesa da universalização da seguridade social.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

sexta-feira, dezembro 03, 2010

Dicas para ser feliz!!!

Os pais devem ensinar os filhos a serem organizados, e não devem admitir a desorganização em casa.

Alguém sintetizou em pequenas frases, uma maneira de ensinar as pessoas a serem organizadas, e que nos ajudam a educar os filhos; são Normas de Boa Educação:

“Você abriu, feche. Acendeu, apague. Ligou, desligue.

Desarrumou, arrume. Sujou, limpe. Não sabe fazer melhor, não critique. Não veio ajudar, não atrapalhe.

Prometeu, cumpra. Ofendeu, peça perdão.

Não lhe perguntaram, não dê palpite.”

Eliana Sá
Comunidade Canção Nova

quarta-feira, dezembro 01, 2010

Violência contra a mulher não é só dar porrada

por Leonardo Sakamoto*

Muitas mulheres são vítimas de violência doméstica, preconceito no trabalho, enfrentam jornadas triplas (trabalhadora, mãe e esposa), não têm direito à autonomia do seu corpo – que dirá de sua vida, pressionadas não só por pais e companheiros ignorantes mas também por uma sociedade que vive com um pé no futuro e o corpo no passado. A qual todos nós pertencemos e, portanto, somos atores da perpetuação de suas bizarrices. Discutimos muito sobre as mudanças estruturais pelas quais o país tem que passar, citando saúde, educação, transporte, segurança, mas esquecemos dos problemas ligados aos grupos que sofrem com o desrespeito aos seus direitos fundamentais. Que não conhecem classe social, cor ou idade. Como as mulheres que são maioria – e minoria.

Nesta quinta (25), celebra-se o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta contra a Violência à Mulher. Trouxe algumas ponderações que reuni nos últimos tempos sobre diversas formas de violência que praticamos diariamente para relembrar a data: (e para uma leitura mais aprofundada, recomendo sempre o blog Viva Mulher, da jornalista Maíra Kubik Mano)

- Dado Dolabella, que ficou conhecido por agressão e por ser enquadrado na Lei Maria da Penha, ganhou um R$ 1 milhão em um reality show após voto maciço de internautas e telespectadores. Um povo que premia um agressor de mulheres tem moral para reclamar de corrupção na política?

- Mesmo em cargo de chefia, mulheres têm que provar que são melhores do que os homens. Néstor morreu e houve gente que perguntou se Cristina teria capacidade de tocar o governo argentino sem os conselhos dele na cama. Fino…

- Temos uma mulher presidenta. Simbolicamente relevante, politicamente insuficiente. São poucas as governadoras, prefeitas, senadoras, deputadas, vereadoras. Mas também CEOs, executivas, gerentes, síndicas de condomínios. Falta criar condições para que elas cheguem lá. Ou alguém acha que isso vai ocorrer por geração espontânea?

- A Suprema Corte tem 11 assentos. Só dois deles pertencem a mulheres, infelizmente. Já ligaram a TV Justiça em horário de transmissão do STF? Testosterona demais, sabe?

- Mulheres são maioria nas redações, mas não em cargos de alta chefia – muitos menos entre os editorialistas, que redigem a opinião de veículo de comunicação.

Pesquisas apontam que a violência doméstica não é monopólio de determinada classe social e nível de escolaridade. Homofobia e machismo são problemas que ocorrem em todo o continente, da mexicana à chilena, passando pela brasileira. OK, no nosso caso é melhor colocar a culpa no processo de formação do Brasil, na herança do patriarcalismo português, nas imposições religiosas, no Jardim do Éden e por aí vai. É mais fácil atestar que somos frutos de algo, determinados pelo passado, do que tentar romper com uma inércia que mantém cidadãos de primeira classe (homens, ricos, brancos, heterossexuais) e segunda classe (mulheres, pobres, negras e índias, homossexuais etc). Tem sido uma luta inglória, mas necessária, tentar abrir a cabeça da sociedade.

- Para muita “gente de bem”, pior que prostituição infantil é mulher adulta ter direito ao seu próprio corpo. Até porque, cada coisa no seu lugar: mulher é historicamente objeto e menina com peito e bunda já é mulher. Mesmo que brinque de boneca.

- Lembram o que aquele juiz tosco, de Sete Lagoas (MG), disse ao rejeitar punições baseadas na Lei Maria da Penha?: “Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (…) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!”(…) Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões.” Se a mãe dele era viva, nesse momento, morreu de desgosto.

- Pau-a-pau com o arcebispo de Olinda e Recife José Cardoso Sobrinho, que excomungou, no ano passado, os médicos envolvidos em um aborto legal realizado em uma menina de nove anos, grávida de gêmeos do padrastro que a estuprava desde os seis anos de idade. Ela tinha 1,36 m e 33 quilos. Deus Pai!

Em 1983, o ex-marido de Maria da Penha atirou nas costas da esposa e depois tentou eletrocultá-la. Não conseguiu matá-la, mas a deixou paraplégica. Muitos anos de impunidade depois, pegou seis anos de prisão, mas ficou pouco tempo atrás das grades. A sua busca por justiça tornou-a símbolo da luta contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha, aprovada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, sofre constantes ataques. Interpretações distorcidas de juízes, falta de orçamento para colocar políticas de prevenção em prática, tentativas de diminuir a força dessa legislação. Inacreditável? Que nada! Viva o Brasil chauvinista e patriarcal, que usa a justificativa da “defesa da honra” para honrar a própria ignorância e covardia.

- A opressão realmente adota formas diferentes. Muitas vezes travestidas de um simples costume. Por exemplo, forçar a namorada a adotar o sobrenome após o casamento é bisonho. Uns vão chamar de tradição – esquecendo que tradição é algo construído, muitas vezes pela classe (ou gênero) dominante. Mas, pense pelo outro lado, se for para trocar, que tal invertermos e os homens começarem a adotar os sobrenomes de suas esposas?

- Uma pesquisa identificou que homens que trabalham no Brasil gastam 9,2 horas semanais com afazeres domésticos, enquanto que as mulheres que trabalham dedicam 20,9 horas semanais para o mesmo fim. Com isso, apesar da jornada semanal média das mulheres no mercado ser inferior a dos homens (34,8 contra 42,7 horas, em termos apenas da produção econômica), a jornada média semanal das mulheres alcança 57,1 horas e ultrapassa em quase cinco horas a dos homens – 52,3 horas – somando com a jornada doméstica. E os caras ainda dizem que trampam mais do que elas, vejam só.

- No Brasil, cantar um “tapinha não dói” tornou-se hit cult.

É o que eu já disse aqui antes: todos nós, homens, somos sim inimigos até que sejamos educados para o contrário. E tendo em vista a formação que tivemos, é um longo caminho até alcançarmos um mínimo de decência para com o sexo oposto.

*Leonardo Sakamoto é jornalista e doutor em Ciência Política. Cobriu conflitos armados e o desrespeito aos direitos humanos em Timor Leste, Angola e no Paquistão. Já foi professor de jornalismo na USP e, hoje, ministra aulas na pós-graduação da PUC-SP. Trabalhou em diversos veículos de comunicação, cobrindo os problemas sociais brasileiros. É coordenador da ONG Repórter Brasil e seu representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Fonte: blog do Sakamoto

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